Escolar Editora :: Código Civil - Moçambique - 4ª Edição
disciplina da actividade mercantil, a de empresa comercial. A par desta, assume particular importância a de empresário comercial. Estas categorias ocupam, em termos de importância, o papel que às categorias de acto de comércio e de comerciante cabia no Código Comercial de 1888, as quais, embora não desapareçam, são relegadas para plano mz-mptprn009-20180514094731 Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.0 2/2005, de 27 de Dezembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.0 2/2009, de 24 de Abril, por forma a adequá-lo à necessidade de desburocratização, flexibilização e simplificação de procedimentos na constituição de empresários comerciais, Código Comercial - io Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial. Decreto-Lei n.º 48/99/M - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial. Lei n.º 6/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. Ordem Executiva n.º 9/2002 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. CÓDIGO COMERCIAL - Verbo Juridico VERBOJURIDICO CÓDIGO COMERCIAL : 3 CÓDIGO COMERCIAL LIVRO PRIMEIRO DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto da lei comercial A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém.
CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO Download - Código Comercial - Moçambique - Em formato EPUB ... Livros - Download - Código Comercial - Moçambique - Em formato EPUB, MOBI, PDF e Kindle - FÁCIL, BASTA CLICAR NO Aprecie este livro em seu ebook no formato que você gosta Codigo Commercial de Mocambique Codigo Commercial de Mocambique CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE. LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais.
2. Todavia, o imposto suportado ou devido pela agência em relação a bens e serviços que não os fornecidos por terceiros para benefício directo do cliente, adquiridos ou importados no exercício da sua actividade comercial é dedutível, nos termos gerais previstos no Código do IVA. ARTIGO 43. Apuramento do imposto devido Direito Administrativo em Moçambique - SISLOG 2 INTRODUÇÃO "Todos os países modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem funções administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1. "Assumir funções administrativas" significa simplesmente providenciar às necessidades de ordem pública e assegurar o funcionamento de alguns serviços públicos para Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ... 1940— (84) I SÉRIE — NÚMERO 105 ARTIGO 24 (Encobridores) 1. São encobridores: a) os que alteram ou desfazem os vestígios do crime com o propósito de impedir ou …
1. O Estado e o Município, quando exercerem uma empresa comercial, não adquirem a qualidade de empresário comercial ficando, porém, no que ao exercício daquela diz respeito sujeitos às disposições deste Código. 2. O disposto no número anterior aplica-se às pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais. Artigo 14
Regulamento da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo - Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro. Direito das Sociedades Comerciais (Capítulo I) Direito Comercial do 4.º ano jurídico), ed. copiogr., Coimbra, 1987, p.4, nota 1, justificava a utilização da expressão «sociedade-entidade» em detrimento de «sociedade-instituição» pelas conotações deste último vocábulo “que o ligam a uma particular direção de … Disposições gerais Princípios gerais Definições legais 1 CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos Código Comercial - Moçambique - Livro - WOOK